Direito do Jogo em Macau

Regulação, Instituições e Desafios

Contemporâneos

Jorge Rodrigues Simão

 2025

O Direito do Jogo em Macau constitui um ramo jurídico especializado que regula a exploração, fiscalização, licenciamento e responsabilização das actividades de jogos de fortuna ou azar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Enraizado num modelo concessional, este regime combina normas de direito público, direito civil e direito penal, articulando interesses econômicos, sociais e éticos num dos maiores mercados de jogo do mundo. A legislação vigente inclui a Lei n.º 16/2022 sobre o regime jurídico da exploração de jogos e a Lei n.º 7/2024 sobre concessão de crédito para jogo estabelece as parâmetros legais para a actuação das previsões, a protecção dos jogadores, a prevenção do jogo ilícito e a promoção de práticas responsáveis. O sistema é supervisionado pela Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ), que garante a conformidade regulatória e a supervisão institucional do setor. O Direito do Jogo em Macau é, simultaneamente, um instrumento de desenvolvimento económico e um campo de tensão entre liberdade empresarial, segurança jurídica e responsabilidade social.

O Caso das Gémeas Luso-Brasileiras: Entre a Excepção e a Responsabilização

I. Introdução: Quando o Estado vacila

O tratamento das gémeas luso-brasileiras com o medicamento Zolgensma, considerado um dos mais caros do mundo, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, desencadeou uma tempestade política, ética e institucional. O episódio, inicialmente envolto em silêncio, tornou-se um dos casos mais mediáticos da década, expondo fragilidades do sistema de saúde, zonas cinzentas da administração pública e suspeitas de favorecimento político.

A questão central permanece de como poderá alguém ser condenado neste processo? A resposta exige mais do que uma análise jurídica e requer uma leitura crítica da cultura institucional, da arquitectura normativa e da ética pública que sustentam o Estado de Direito.

II. O enredo: entre urgência clínica e privilégio institucional

As gémeas, diagnosticadas com atrofia muscular espinal, chegaram a Portugal em Dezembro de 2019. O acesso ao tratamento foi célere, excepcional e, segundo auditorias internas, fora dos procedimentos habituais. A marcação da primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi considerada a única violação formal das regras

A Inspecção-geral das Actividades em Saúde concluiu que o acesso à neuropediatria foi ilegal

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar responsabilidades reconheceu uma “intervenção especial” da Casa Civil da Presidência da República, mas não constatou ilegalidades formais. O filho do Presidente, Nuno Rebelo de Sousa, terá enviado um correio electrónico em 2019 alertando para a situação das crianças. A ligação institucional, embora informal, levanta questões sobre influência, excepção e responsabilidade.