JORGE RODRIGUES SIMÃO
Introdução
O Caso
das Golas Antifumo representa um dos episódios mais emblemáticos da tensão
entre política pública, responsabilidade institucional e integridade na gestão
de fundos públicos em Portugal. O processo judicial, que envolve 14 arguidos e
cinco empresas, centra-se na alegada prática de crimes de fraude na obtenção de
subsídios, abuso de poder e participação económica em negócio, no âmbito da
campanha “Aldeia Segura - Pessoas Seguras”, promovida pela Autoridade Nacional
de Emergência e Protecção Civil (ANEPC). A convocação do Primeiro-Ministro
António Costa como testemunha por videoconferência confere ao caso uma dimensão
política e institucional particularmente sensível.
Este texto
propõe uma análise crítica e multidisciplinar do caso, articulando os elementos
jurídicos, administrativos e políticos que o compõem. Através da reconstrução
factual, da interpretação normativa e da contextualização institucional,
pretende-se compreender o alcance do processo e os seus efeitos sobre a
confiança pública, a cultura de transparência e a arquitectura da
responsabilidade democrática em Portugal.
